Infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro é considerada leve e prevê multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH. Regras também contemplam documentos digitais e renovação simplificada.
Motoristas que conduzem veículos sem apresentar os documentos de porte obrigatório podem ser autuados com base no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração é considerada leve e prevê multa de R$ 88,38, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a apresentação do documento exigido.
A situação é diferente de dirigir sem possuir habilitação ou quando o condutor está impedido de conduzir. Nesse caso, a irregularidade está relacionada à ausência dos documentos obrigatórios durante a fiscalização.
Mudanças na legislação em 2026
As regras também foram atualizadas com as alterações promovidas pela Lei nº 15.428/2026, que consolidou a possibilidade de emissão da CNH nos formatos físico ou digital, conforme a escolha do motorista.
A legislação tornou definitiva a renovação simplificada para determinados condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
Mesmo com a modalidade simplificada, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios.
Após a renovação, o documento atualizado fica disponível digitalmente pelo aplicativo oficial. O motorista também pode solicitar a versão impressa junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), seguindo os procedimentos e as taxas estabelecidos em cada estado.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) também pode ser acessado em formato digital, permitindo que o condutor apresente o documento pelo celular durante uma fiscalização.
Com informações da Gazeta do Povo.




