A Câmara de Vereadores aprovou, e o prefeito Anderson Scardueli sancionou, a Lei Complementar 080/2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O programa visa regularizar créditos municipais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, abrangendo impostos, taxas, multas e débitos de habitação (COHAB) ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores até 2024. Para aderir, o exercício de 2025 deve estar regularizado.
O REFIS oferece descontos atrativos: 100% das multas e juros para pagamento em até 12 parcelas, 90% em até 24, 70% em até 36 e 50% em até 48 meses, com o débito consolidado no pedido. Segundo o vice-prefeito e secretário de Administração e Finanças, Jonas Ostetto, os recursos arrecadados serão investidos em infraestrutura urbana e rural, como asfaltamento, iluminação, coleta de lixo e contrapartidas em projetos com os governos estadual e federal.
Interessados devem procurar o Setor de IPTU da Prefeitura, de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, pelo telefone (48) 3537-8400 ou e-mail [email protected].
