Líder do governo Mello na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Ivan Naatz (PL), celebrou a aprovação, nesta semana, do Projeto de Lei (PL) 56/2025, proposto pelo Executivo Estadual.
O PL altera o critério do regime simplificado de convênios para transferências especiais voluntárias (TVEs) do estado aos municípios. O limite de R$ 5 milhões, antes somado à contrapartida municipal, passa a considerar apenas o valor repassado pelo estado.
A mudança atende às demandas das Prefeituras, permitindo que elas complementem os convênios com recursos próprios sem restrições, priorizando obras essenciais às comunidades.
Segundo Naatz, após a sanção da lei, o governo de Jorginho Mello retomará imediatamente as transferências para projetos já aprovados. A legislação resulta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2024, que criou o convênio simplificado, corrigindo inconstitucionalidades apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
