O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (12) a retomada do julgamento que discute a legalidade da exploração de jogos de azar no Brasil. A decisão permite que o tema seja analisado em conjunto com processos que questionam a constitucionalidade das apostas on-line, conhecidas como bets.
Dino havia solicitado vista do processo em agosto deste ano, suspendendo temporariamente a análise. Na ocasião, o ministro defendeu que a discussão fosse ampliada para incluir diferentes modalidades de jogos e apostas, em vez de ficar restrita à legislação que trata dos jogos de azar.
A proposta de reunir os processos foi aceita pelo plenário do Supremo. Com isso, a expectativa é que a Corte estabeleça um entendimento mais abrangente sobre a exploração de jogos e apostas no país.
O recurso tem como relator o ministro Luiz Fux, que também conduz ações relacionadas à medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), envolvendo a regulamentação das apostas on-line. Durante uma audiência pública realizada no início de novembro, Fux manifestou posicionamento favorável à proibição das bets.
O que está em discussão no STF?
A ação questiona a constitucionalidade de um dispositivo da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que prevê punições para quem explora jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
Atualmente, a legislação estabelece pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem pratica essa atividade.
O principal ponto do julgamento é definir se a proibição continua compatível com a Constituição Federal de 1988.
Os defensores da descriminalização argumentam que a criminalização dos jogos de azar contraria princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades individuais. Também sustentam que a aplicação de sanções penais para esse tipo de atividade seria desproporcional.
A decisão do Supremo poderá ter repercussão sobre o entendimento jurídico relacionado a diferentes modalidades de jogos de azar e apostas no Brasil, incluindo as plataformas de apostas esportivas pela internet.
Com informações da Gazeta do Povo.
