Vereadores de Araranguá aprovaram o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal para Pessoas de Baixa Renda ou Portadores de Doenças Terminais – o REFIS Social.
Durante sessão na Casa Legislativa, na segunda-feira (10), foi explanado que a nova lei tem como objetivo atender contribuintes em situação de vulnerabilidade, permitindo que regularizem sua situação fiscal enquanto o município amplia a arrecadação de créditos.
Para aderir ao programa, os interessados deverão protocolar um pedido junto à Prefeitura, apresentando a documentação exigida, como comprovantes de renda, propriedade de imóvel, benefícios previdenciários e atestados médicos, quando necessário.
O REFIS Social prevê descontos em juros e multas para contribuintes com renda de até dois salários mínimos, aposentados e pensionistas com renda de até três salários mínimos, ou para aqueles comprovadamente portadores de doenças terminais.
